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Apostas desportivas legais em Portugal: o que diz a lei

Publicado em . Atualizado em . 2 min de leitura.

Em resumo

Só é legal apostar online em casas com licença do SRIJ para apostas desportivas à cota. Confirma a licença na lista oficial. As casas licenciadas pagam imposto, dão-te ferramentas de controlo e pagam-te os prémios.

As apostas desportivas online são reguladas pelo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015. Só podem ser exploradas por entidades com licença do SRIJ para "apostas desportivas à cota".

Apostar num site sem essa licença não te dá nenhuma das proteções da lei portuguesa.

Como confirmar a licença

  1. Procura o site na lista do SRIJA lista de entidades licenciadas mostra a entidade, o endereço do site e o número de cada licença.
  2. Confirma o tipo de licençaTem de dizer "apostas desportivas à cota".
  3. Vê se a atividade está ativaAlgumas licenças aparecem com a atividade suspensa a pedido do operador.

Vê o passo a passo em como reconhecer um casino legal.

A tua proteção

Numa casa licenciada:

  • tens de ter 18 anos ou mais e és identificado antes de apostar a dinheiro;
  • podes definir limites de depósito e de aposta e pedir a autoexclusão;
  • os prémios vão para uma conta de pagamento em teu nome;
  • tens um procedimento de reclamação, e o SRIJ fiscaliza o operador.

Impostos

O imposto das apostas online (Imposto Especial de Jogo Online) é pago pelas casas de apostas licenciadas, não pelo apostador. Vê o que se sabe sobre os prémios no guia de impostos sobre prémios de jogo online.

Casas de apostas licenciadas

Vê a lista das casas de apostas licenciadas em Portugal, com o número da licença de cada uma.

Fonte: Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, e lista de entidades licenciadas do SRIJ.

Perguntas frequentes

Como sei se uma casa de apostas é legal em Portugal?

Procura-a na lista de entidades licenciadas do SRIJ e confirma que tem licença para apostas desportivas à cota, com a atividade ativa.

Que idade é preciso ter para apostar?

18 anos. As casas licenciadas têm de confirmar a tua identidade antes de apostares a dinheiro.

Pago imposto quando ganho uma aposta?

O imposto das apostas online é pago pela casa de apostas licenciada. Para o teu caso concreto, confirma com a Autoridade Tributária.

Joga com responsabilidade. O jogo é entretenimento pago, não uma forma de ganhar dinheiro. Apoio gratuito e confidencial: Linha 1414.

Dependência do jogo: sinais e apoio