Apostas desportivas legais em Portugal: o que diz a lei
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Em resumo
Só é legal apostar online em casas com licença do SRIJ para apostas desportivas à cota. Confirma a licença na lista oficial. As casas licenciadas pagam imposto, dão-te ferramentas de controlo e pagam-te os prémios.
Informação geral. Este texto resume regras públicas e não é aconselhamento jurídico nem fiscal. Para o teu caso, consulta a fonte oficial ou um profissional.
O que é legal
As apostas desportivas online são reguladas pelo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015. Só podem ser exploradas por entidades com licença do SRIJ para "apostas desportivas à cota".
Apostar num site sem essa licença não te dá nenhuma das proteções da lei portuguesa.
Como confirmar a licença
- Procura o site na lista do SRIJA lista de entidades licenciadas mostra a entidade, o endereço do site e o número de cada licença.
- Confirma o tipo de licençaTem de dizer "apostas desportivas à cota".
- Vê se a atividade está ativaAlgumas licenças aparecem com a atividade suspensa a pedido do operador.
Vê o passo a passo em como reconhecer um casino legal.
A tua proteção
Numa casa licenciada:
- tens de ter 18 anos ou mais e és identificado antes de apostar a dinheiro;
- podes definir limites de depósito e de aposta e pedir a autoexclusão;
- os prémios vão para uma conta de pagamento em teu nome;
- tens um procedimento de reclamação, e o SRIJ fiscaliza o operador.
Impostos
O imposto das apostas online (Imposto Especial de Jogo Online) é pago pelas casas de apostas licenciadas, não pelo apostador. Vê o que se sabe sobre os prémios no guia de impostos sobre prémios de jogo online.
Casas de apostas licenciadas
Vê a lista das casas de apostas licenciadas em Portugal, com o número da licença de cada uma.
Fonte: Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, e lista de entidades licenciadas do SRIJ.
Perguntas frequentes
Como sei se uma casa de apostas é legal em Portugal?
Procura-a na lista de entidades licenciadas do SRIJ e confirma que tem licença para apostas desportivas à cota, com a atividade ativa.
Que idade é preciso ter para apostar?
18 anos. As casas licenciadas têm de confirmar a tua identidade antes de apostares a dinheiro.
Pago imposto quando ganho uma aposta?
O imposto das apostas online é pago pela casa de apostas licenciada. Para o teu caso concreto, confirma com a Autoridade Tributária.
Joga com responsabilidade. O jogo é entretenimento pago, não uma forma de ganhar dinheiro. Apoio gratuito e confidencial: Linha 1414.
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