Legislação do jogo online em Portugal
As leis que regulam os casinos online em Portugal, quem as faz cumprir e o que significam para quem joga.
7 artigos. Atualizado em
Artigos de legislação
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Começa por aqui
Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO)
O jogo online é legal em Portugal desde 2015, mas só para operadores com licença do SRIJ. A lei base é o Decreto-Lei n.º 66/2015, que aprovou o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online.
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SRIJ: o regulador do jogo em Portugal
O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) é a entidade que licencia, controla e inspeciona o jogo em Portugal, online e nos casinos e bingos.
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Direitos e deveres do jogador online
Quem joga num casino online licenciado tem direitos definidos na lei: receber os prémios, consultar o saldo, ver os dados protegidos, reclamar e autoexcluir-se. Tem também deveres, como identificar-se e usar uma conta de pagamento em seu nome.
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Jogo ilegal em Portugal: o que diz a lei e as sanções
Qualquer site que ofereça jogo online em Portugal sem licença do SRIJ é ilegal. Quem joga nesses sites fica sem proteção e pode ser punido com coima de 2500 € a 25 000 €.
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Proteção do jogador na lei portuguesa
A lei portuguesa obriga os operadores de jogo a proteger quem joga. Online, têm de oferecer limites de depósito e de aposta, autoexclusão, alertas e informação sobre dependência.
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Publicidade, bónus e orientações do SRIJ
A publicidade a jogos e apostas é regulada pelo Código da Publicidade. Os bónus, o pagamento de prémios e a prova de titularidade da conta têm orientações próprias do SRIJ.
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Como reclamar de um casino online
Se um casino licenciado não paga um prémio, bloqueia a conta ou aplica mal um bónus, começa por reclamar por escrito ao próprio casino. Se não resolver, tens o Livro de Reclamações, o regulador e os meios de resolução de conflitos de consumo.
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- Jogo online em númerosOs dados trimestrais do SRIJ explicados.
Joga com responsabilidade. O jogo é entretenimento pago, não uma forma de ganhar dinheiro. Apoio gratuito e confidencial: Linha 1414.
Limites, autoexclusão e apoio