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Legislação do jogo online em Portugal

As leis que regulam os casinos online em Portugal, quem as faz cumprir e o que significam para quem joga.

7 artigos. Atualizado em

Artigos de legislação

  • Começa por aqui

    Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO)

    O jogo online é legal em Portugal desde 2015, mas só para operadores com licença do SRIJ. A lei base é o Decreto-Lei n.º 66/2015, que aprovou o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online.

    2 min de leitura · Atualizado em

  • SRIJ: o regulador do jogo em Portugal

    O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) é a entidade que licencia, controla e inspeciona o jogo em Portugal, online e nos casinos e bingos.

    2 min de leitura · Atualizado em

  • Direitos e deveres do jogador online

    Quem joga num casino online licenciado tem direitos definidos na lei: receber os prémios, consultar o saldo, ver os dados protegidos, reclamar e autoexcluir-se. Tem também deveres, como identificar-se e usar uma conta de pagamento em seu nome.

    2 min de leitura · Atualizado em

  • Jogo ilegal em Portugal: o que diz a lei e as sanções

    Qualquer site que ofereça jogo online em Portugal sem licença do SRIJ é ilegal. Quem joga nesses sites fica sem proteção e pode ser punido com coima de 2500 € a 25 000 €.

    3 min de leitura · Atualizado em

  • Proteção do jogador na lei portuguesa

    A lei portuguesa obriga os operadores de jogo a proteger quem joga. Online, têm de oferecer limites de depósito e de aposta, autoexclusão, alertas e informação sobre dependência.

    2 min de leitura · Atualizado em

  • Publicidade, bónus e orientações do SRIJ

    A publicidade a jogos e apostas é regulada pelo Código da Publicidade. Os bónus, o pagamento de prémios e a prova de titularidade da conta têm orientações próprias do SRIJ.

    2 min de leitura · Atualizado em

  • Como reclamar de um casino online

    Se um casino licenciado não paga um prémio, bloqueia a conta ou aplica mal um bónus, começa por reclamar por escrito ao próprio casino. Se não resolver, tens o Livro de Reclamações, o regulador e os meios de resolução de conflitos de consumo.

    3 min de leitura · Atualizado em