Saltar para o conteúdo
+18 Joga com responsabilidade Inclui conteúdo comercial

Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO)

Publicado em . Atualizado em . 2 min de leitura.

Em resumo

O jogo online é legal em Portugal desde 2015, mas só para operadores com licença do SRIJ. A lei base é o Decreto-Lei n.º 66/2015, que aprovou o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online.

A lei base

O Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, aprovou o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, conhecido por RJO. O mesmo diploma alterou o Código da Publicidade, a Tabela Geral do Imposto do Selo e a orgânica do Turismo de Portugal.

  • Quem pode explorar

    só entidades com licença do SRIJ. Uma licença de outro país não serve em Portugal.

  • Quem fiscaliza

    o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), que controla e inspeciona toda a atividade.

  • O que é exigido

    idoneidade, capacidade técnica, económica e financeira, e um sistema técnico de jogo certificado.

  • O que protege

    os direitos do jogador, os menores e as pessoas que pediram para não jogar.

O que um casino tem de cumprir

  1. Ter licença.Cada licença indica os tipos de jogo que o operador pode explorar.
  2. Certificar o sistema de jogo.A certificação é feita por entidades independentes.
  3. Passar na homologação.O SRIJ verifica se o sistema cumpre as regras de cada jogo.
  4. Proteger o jogador.Limites, autoexclusão, informação e regras claras são obrigatórios.

Os diplomas em vigor

DiplomaO que regula
Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abrilRegime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembroLei do Jogo: casinos de base territorial
Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de marçoExploração do jogo do bingo
Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubroCódigo da Publicidade, incluindo jogos e apostas
Decreto-Lei n.º 139-D/2025, de 30 de dezembroProrrogação das concessões das zonas de jogo do Algarve, Espinho e Póvoa de Varzim

O texto consolidado de cada diploma está na página de legislação do SRIJ. É essa a fonte a consultar para efeitos legais.

O que isto significa para ti

  • Só jogas com proteção legal num site que esteja na lista de entidades licenciadas.
  • Um casino só pode ter os jogos que constam da sua licença.
  • Tens direitos definidos na lei. Vê os direitos e deveres do jogador.
  • Jogar num site sem licença é uma contraordenação. Vê jogo ilegal e sanções.

Fonte: SRIJ, páginas "Legislação" e "Como jogar em segurança", consultadas em 9 de outubro de 2026.

Perguntas frequentes

O jogo online é legal em Portugal?

Sim, nos sites de entidades com licença do SRIJ. O regime foi criado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril.

Um casino com licença de outro país pode operar em Portugal?

Não. Para oferecer jogos e apostas online em Portugal é necessário ter licença atribuída pelo SRIJ.

Onde consulto a lei?

Na página de legislação do SRIJ, que publica as versões consolidadas dos diplomas.

Joga com responsabilidade. O jogo é entretenimento pago, não uma forma de ganhar dinheiro. Apoio gratuito e confidencial: Linha 1414.

Dependência do jogo: sinais e apoio