Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO)
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Em resumo
O jogo online é legal em Portugal desde 2015, mas só para operadores com licença do SRIJ. A lei base é o Decreto-Lei n.º 66/2015, que aprovou o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online.
Informação geral. Este texto resume regras públicas e não é aconselhamento jurídico nem fiscal. Para o teu caso, consulta a fonte oficial ou um profissional.
A lei base
O Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, aprovou o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, conhecido por RJO. O mesmo diploma alterou o Código da Publicidade, a Tabela Geral do Imposto do Selo e a orgânica do Turismo de Portugal.
Quem pode explorar
só entidades com licença do SRIJ. Uma licença de outro país não serve em Portugal.
Quem fiscaliza
o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), que controla e inspeciona toda a atividade.
O que é exigido
idoneidade, capacidade técnica, económica e financeira, e um sistema técnico de jogo certificado.
O que protege
os direitos do jogador, os menores e as pessoas que pediram para não jogar.
O que um casino tem de cumprir
- Ter licença.Cada licença indica os tipos de jogo que o operador pode explorar.
- Certificar o sistema de jogo.A certificação é feita por entidades independentes.
- Passar na homologação.O SRIJ verifica se o sistema cumpre as regras de cada jogo.
- Proteger o jogador.Limites, autoexclusão, informação e regras claras são obrigatórios.
Os diplomas em vigor
| Diploma | O que regula |
|---|---|
| Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril | Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online |
| Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro | Lei do Jogo: casinos de base territorial |
| Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março | Exploração do jogo do bingo |
| Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro | Código da Publicidade, incluindo jogos e apostas |
| Decreto-Lei n.º 139-D/2025, de 30 de dezembro | Prorrogação das concessões das zonas de jogo do Algarve, Espinho e Póvoa de Varzim |
O texto consolidado de cada diploma está na página de legislação do SRIJ. É essa a fonte a consultar para efeitos legais.
O que isto significa para ti
- Só jogas com proteção legal num site que esteja na lista de entidades licenciadas.
- Um casino só pode ter os jogos que constam da sua licença.
- Tens direitos definidos na lei. Vê os direitos e deveres do jogador.
- Jogar num site sem licença é uma contraordenação. Vê jogo ilegal e sanções.
Fonte: SRIJ, páginas "Legislação" e "Como jogar em segurança", consultadas em 9 de outubro de 2026.
Perguntas frequentes
O jogo online é legal em Portugal?
Sim, nos sites de entidades com licença do SRIJ. O regime foi criado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril.
Um casino com licença de outro país pode operar em Portugal?
Não. Para oferecer jogos e apostas online em Portugal é necessário ter licença atribuída pelo SRIJ.
Onde consulto a lei?
Na página de legislação do SRIJ, que publica as versões consolidadas dos diplomas.
Joga com responsabilidade. O jogo é entretenimento pago, não uma forma de ganhar dinheiro. Apoio gratuito e confidencial: Linha 1414.
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