Saltar para o conteúdo
+18 Joga com responsabilidade Inclui conteúdo comercial

Direitos e deveres do jogador online

Publicado em . Atualizado em . 2 min de leitura.

Em resumo

Quem joga num casino online licenciado tem direitos definidos na lei: receber os prémios, consultar o saldo, ver os dados protegidos, reclamar e autoexcluir-se. Tem também deveres, como identificar-se e usar uma conta de pagamento em seu nome.

Os teus direitos

O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online dá-te estes direitos em qualquer casino licenciado:

  • Receber os prémios

    tens direito a receber os prémios que te sejam devidos.

  • Jogar livremente

    sem qualquer tipo de coação.

  • Saber o teu saldo

    a qualquer momento, com as quantias jogadas e o saldo da conta.

  • Privacidade

    os dados do teu registo têm de ser protegidos.

  • Informação clara

    regras dos jogos, meios de pagamento, apostas mínimas e máximas e cálculo dos prémios.

  • Reclamar

    tens de conhecer os contactos do operador e a forma de apresentar uma reclamação.

  • Autoexcluir-te

    no site do operador ou no site do SRIJ, pelo período que indicares.

  • Apoio

    o site tem de mostrar informação de jogo responsável e contactos de entidades de apoio.

Os teus deveres

  1. Identificar-te.Perante o operador, segundo as regras da lei.
  2. Indicar uma conta de pagamento tua.É nela que são creditados os levantamentos.
  3. Provar que a conta é tua.Com um documento comprovativo da titularidade.
  4. Cumprir as regras.A lei e os regulamentos, instruções e orientações do SRIJ.
  5. Não perturbar os jogos.O normal funcionamento dos jogos e apostas online.

Estes direitos só existem em sites licenciados. Num site ilegal não tens nenhuma destas garantias.

Na prática

SituaçãoO que a lei te garante
Queres saber quanto já apostasteAcesso ao saldo e ao histórico a qualquer momento
O casino pede um comprovativo da contaÉ um dever teu; serve para pagar os levantamentos à pessoa certa
Queres parar de jogarAutoexclusão no operador ou, para todos os sites, no SRIJ
Não concordas com uma decisãoO operador tem de te dizer como reclamar

Fonte: SRIJ, página "Direitos e deveres do jogador", consultada em 9 de outubro de 2026.

Perguntas frequentes

O casino pode recusar pagar um prémio?

Num casino licenciado tens direito a receber os prémios que te sejam devidos. As regras de cálculo e pagamento têm de estar publicadas no site.

Porque me pedem documentos antes de levantar?

Porque a lei obriga a que o dinheiro seja pago para uma conta de pagamento de que és titular, e o operador tem de o comprovar.

Posso ver quanto já gastei?

Sim. Tens direito a consultar, a qualquer momento, as quantias jogadas e o saldo da tua conta de jogador.

Joga com responsabilidade. O jogo é entretenimento pago, não uma forma de ganhar dinheiro. Apoio gratuito e confidencial: Linha 1414.

Dependência do jogo: sinais e apoio