Proteção do jogador na lei portuguesa
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Em resumo
A lei portuguesa obriga os operadores de jogo a proteger quem joga. Online, têm de oferecer limites de depósito e de aposta, autoexclusão, alertas e informação sobre dependência.
Informação geral. Este texto resume regras públicas e não é aconselhamento jurídico nem fiscal. Para o teu caso, consulta a fonte oficial ou um profissional.
Nos casinos online
O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online obriga cada operador a:
Ter um plano de jogo responsável
com medidas concretas, não só um texto no site.
Informar
sobre os teus direitos e deveres e sobre os perigos da dependência.
Proteger menores
e também quem pediu para não jogar, impedindo o acesso ao jogo.
Oferecer autoexclusão
com um mecanismo no próprio site.
Oferecer limites
de depósito e de aposta, definidos por ti.
Mostrar contactos de apoio
de entidades que ajudam jogadores com problemas de dependência.
Alertar
contra práticas excessivas, com uma área permanente sobre jogo responsável.
Promover moderação
atitudes de jogo moderado, não compulsivo.
Os mecanismos que podes usar
| Mecanismo | Para que serve | Onde vale |
|---|---|---|
| Limite de depósitos | Limitar o que depositas por dia, semana ou mês | Só nesse site |
| Limite de apostas | Limitar o valor que apostas por dia, semana ou mês | Só nesse site |
| Pausa de jogo | Parar por um período escolhido por ti; podes cancelar | Só nesse site |
| Autoexclusão no operador | Deixar de jogar, no mínimo 3 meses | Só nesse site |
| Autoexclusão no SRIJ | Deixar de jogar, no mínimo 3 meses | Todos os sites licenciados |
| Histórico | Ver apostas, prémios e perdas | Só nesse site |
Nos casinos físicos
A Lei do Jogo proíbe:
- o acesso de menores de 18 anos às salas de jogo;
- o acesso de quem está proibido de entrar;
- encorajar ou coagir alguém a jogar;
- conceder empréstimos a jogadores.
Nas salas de bingo
As concessionárias têm de disponibilizar informação sobre dependência e sobre as entidades de apoio, e de proibir o acesso a menores de 18 anos e a jogadores proibidos.
Os limites e a pausa só valem no site onde os defines. Para parar em todos os sites de uma vez, usa a autoexclusão do SRIJ. Vê autoexclusão e limites.
Fonte: SRIJ, páginas "Proteção legal ao jogador" e "Estratégias de controlo do jogo", consultadas em 9 de outubro de 2026.
Perguntas frequentes
Os casinos online são obrigados a ter limites de depósito?
Sim. A lei obriga os operadores licenciados a disponibilizar mecanismos para limitar os montantes dos depósitos e das apostas.
Um casino pode emprestar-me dinheiro para jogar?
Não. A Lei do Jogo proíbe a concessão de empréstimos a jogadores.
A autoexclusão num casino vale nos outros?
Não. Só a autoexclusão pedida na plataforma do SRIJ vale para todos os sites licenciados em Portugal.
Joga com responsabilidade. O jogo é entretenimento pago, não uma forma de ganhar dinheiro. Apoio gratuito e confidencial: Linha 1414.
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A publicidade a jogos e apostas é regulada pelo Código da Publicidade. Os bónus, o pagamento de prémios e a prova de titularidade da conta têm orientações próprias do SRIJ.
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Se um casino licenciado não paga um prémio, bloqueia a conta ou aplica mal um bónus, começa por reclamar por escrito ao próprio casino. Se não resolver, tens o Livro de Reclamações, o regulador e os meios de resolução de conflitos de consumo.
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