Publicidade, bónus e orientações do SRIJ
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Em resumo
A publicidade a jogos e apostas é regulada pelo Código da Publicidade. Os bónus, o pagamento de prémios e a prova de titularidade da conta têm orientações próprias do SRIJ.
Informação geral. Este texto resume regras públicas e não é aconselhamento jurídico nem fiscal. Para o teu caso, consulta a fonte oficial ou um profissional.
Publicidade ao jogo
A publicidade a jogos e apostas é regulada pelo Código da Publicidade, o Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro. O diploma que criou o jogo online em 2015 alterou este código para incluir regras próprias para o setor.
O SRIJ publica a versão consolidada do código na sua página de legislação.
Orientações do SRIJ para o jogo online
Além da lei, o SRIJ emite orientações e instruções que os operadores têm de seguir. Estas são as que tocam diretamente em quem joga:
| Orientação | Tema |
|---|---|
| Orientação n.º 2/2017, de 27 de setembro | Bónus e autolimites de apostas |
| Orientação n.º 3/2017, de 20 de outubro | Bónus e pagamentos de prémios |
| Orientação n.º 4/2017, de 9 de novembro | Comprovativo da titularidade da conta de pagamento |
| Orientação n.º 1/2017, de 23 de janeiro | Limites de apostas desportivas à cota |
Os textos completos estão na página de legislação do SRIJ. Este artigo indica que orientações existem; não substitui a sua leitura.
Como o Apostaqui aplica estas regras
Conteúdo comercial identificado
todas as páginas avisam que o site inclui conteúdo comercial.
Só maiores de 18
o aviso de idade está no topo de todas as páginas.
Sem promessas de ganhos
não apresentamos o jogo como forma de ganhar dinheiro.
Condições junto do bónus
requisitos de aposta, prazo e depósito mínimo, com data de verificação.
Só operadores licenciados
nenhum site sem licença do SRIJ aparece no Apostaqui.
Vê como o site se financia na divulgação de afiliação.
Fonte: SRIJ, página "Legislação", consultada em 9 de outubro de 2026.
Perguntas frequentes
Os bónus de casino são regulados em Portugal?
Sim. Além dos termos de cada operador, o SRIJ tem orientações sobre bónus, autolimites de apostas e pagamentos de prémios.
Porque é que o casino pede um comprovativo da minha conta bancária?
É uma exigência do regime do jogo online, detalhada na Orientação n.º 4/2017 do SRIJ, sobre o comprovativo da titularidade da conta de pagamento.
Joga com responsabilidade. O jogo é entretenimento pago, não uma forma de ganhar dinheiro. Apoio gratuito e confidencial: Linha 1414.
Dependência do jogo: sinais e apoioMais sobre legislação
Como reclamar de um casino online
Se um casino licenciado não paga um prémio, bloqueia a conta ou aplica mal um bónus, começa por reclamar por escrito ao próprio casino. Se não resolver, tens o Livro de Reclamações, o regulador e os meios de resolução de conflitos de consumo.
LerRegime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO)
O jogo online é legal em Portugal desde 2015, mas só para operadores com licença do SRIJ. A lei base é o Decreto-Lei n.º 66/2015, que aprovou o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online.
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